LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) (Lei n. 13.709/2018) é a legislação brasileira que regulamenta o tratamento de dados pessoais, garantindo direitos fundamentais de liberdade e de privacidade. Este documento explica como a Casa Deck Notícias Diárias cumpre com os requisitos da LGPD em relação aos dados coletados automaticamente em nosso site informativo.

Alcance e Aplicabilidade

A LGPD se aplica a qualquer operação de tratamento de dados pessoais realizada no território brasileiro, independentemente da localização da empresa. Embora a Casa Deck Notícias Diárias não armazene bancos de dados de usuários, nem exija registro ou cadastro, coletamos automaticamente alguns dados técnicos, como endereço IP, tipo de navegador, país de origem e dados de cookies de análise. Essas informações são tratadas exclusivamente para fins de análise de tráfego e melhoria da experiência do usuário.

Seus Direitos sob a LGPD

Como titular de dados, você possui os seguintes direitos garantidos pela LGPD:

Direito de confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
Direito de acesso aos dados que tratamos sobre você;
Direito de correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
Direito de anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
Direito à portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição;
Direito de eliminação dos dados pessoais tratados com seu consentimento;
Direito de informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos dados;
Direito de revogação do consentimento, quando aplicável;
Direito de oposição ao tratamento de dados para fins de marketing ou análise de perfis.

Como Nós Cumprimos

A Casa Deck Notícias Diárias não armazena dados pessoais em bancos de dados estruturados. Os dados coletados automaticamente (como IP e cookies) são processados apenas por serviços de análise de tráfego terceirizados, que operam sob contratos de processamento de dados e limitam o uso exclusivamente aos fins de estatística de acesso. Não realizamos perfis, nem vendemos dados. Todos os dados são armazenados temporariamente e excluídos automaticamente após 30 dias.

Dados que Processamos

Os dados tratados automaticamente incluem:

Endereço IP (anonimizado após 24 horas)
Informações de navegador e dispositivo
Localização aproximada (país e cidade)
Coordenadas de acesso e tempo de permanência
Cookies de análise (não rastreadores de identidade)

Não coletamos nome, e-mail, telefone, CPF ou qualquer outro dado sensível.

Base Legal para o Tratamento

O tratamento de dados é realizado com base no interesse legítimo (art. 7, inciso IX da LGPD), que consiste na necessidade de manter e melhorar a funcionalidade do site, garantir segurança e oferecer conteúdo relevante aos nossos leitores. Não utilizamos consentimento como base legal, pois não há interação direta com o usuário.

Como Exercer Seus Direitos

Você pode exercer seus direitos sob a LGPD enviando uma solicitação por e-mail para: [email protected]. Em sua mensagem, inclua:

Seu nome completo;
Um documento de identificação (RG ou CPF);
A descrição clara do direito que deseja exercer;
Seu endereço de e-mail para resposta.

Nossa equipe revisará sua solicitação e responderá dentro do prazo legal.

Prazos de Resposta

Conforme a LGPD, respondemos a solicitações de direitos em até 15 dias, contados a partir do recebimento. Em casos complexos, podemos prorrogar por até mais 15 dias, informando previamente o motivo da demora.

Política de Não Discriminação

Você não sofrerá qualquer tipo de discriminação, negativa de serviço, cobrança adicional ou prejuízo por exercer seus direitos previstos na LGPD. A simples solicitação de acesso, exclusão ou correção de dados não afeta seu acesso ao conteúdo do site.

Atualizações e Alterações

Este documento será revisado periodicamente para refletir mudanças na legislação ou em nossas práticas. Qualquer alteração será publicada nesta página com a data de atualização. Recomendamos que você revise este documento periodicamente.